Questões de Concurso

Prefeitura de Penalva - MA

Concurso: Prefeitura de Penalva - MA
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IMA

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

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Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(a)

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

(b)

Propriedade de veículos automotores.

(c)

Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

(d)

Propriedade territorial rural.