Questões de Concurso

Prefeitura de Penalva - MA

Concurso: Prefeitura de Penalva - MA
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IMA

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

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De acordo com as normas de Direito Tributário, a instituição de tributos, ou a sua extinção, pode ser estabelecida por:

(a)

Lei.

(b)

Leis e Tratados.

(c)

Leis e Decretos.

(d)

Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos.