tem autonomia funcional e não precisa prestar informações de suas atividades, pois dizem respeito ao município.

deve prestar, de imediato e/ou no prazo fixado, as informações demandadas pelo Ministério Público.

deve enviar o pedido à Procuradoria Municipal para verificar a conveniência do atendimento.

pode, com a aquiescência do Gabinete do Prefeito, divulgar informações sobre as ações dos órgãos municipais.