A Lei Orgânica do Município de Ariquemes, como instrumento fundamental de sua autonomia, estabelece as diretrizes para a organização dos poderes e a administração pública. Em relação à competência municipal, a Lei Orgânica detalha as atribuições que são exclusivas do município e aquelas que são compartilhadas com a União e o Estado. Analise as atribuições listadas e assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência comum.