Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Ariquemes, em consonância com os princípios federativos e a autonomia municipal, estabelece as competências e a organização dos poderes locais. Considerando a estrutura administrativa e as atribuições municipais previstas em lei, analise as competências listadas.

(a)

A competência privativa do Município abrange a organização de mercados, feiras, cemitérios e iluminação pública, bem como a instituição e arrecadação de tributos de sua competência.

(b)

A competência comum do Município inclui a defesa e preservação do meio ambiente, a proteção de documentos de valor histórico e cultural e a promoção do turismo.

(c)

O Poder Legislativo em Ariquemes é exercido pela Assembleia Legislativa, responsável por legislar sobre interesse local e fiscalizar os atos do Poder Executivo.

(d)

A Câmara Municipal é composta por vereadores com mandato de 6 anos, que se reúnem em sessões ordinárias anuais, independentemente de convocação, para deliberar sobre matérias de interesse municipal.

(e)

A Mesa Diretora da Câmara Municipal é eleita para um mandato de 4 anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo, e é composta por Presidente, Vice-Presidente e demais membros.