Questões de Concurso

Prefeitura de Santo Expedito - SP

Concurso: Prefeitura de Santo Expedito - SP
Cargo: Professor de Creche
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Prime Concursos

Cargo:

Professor de Creche

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com o Art. 54 do ECA, é dever do Estado, assegurado à criança e ao adolescente:

(a)

O Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

(b)

O Ensino Básico obrigatório e gratuito, somente para os que estão na idade própria.

(c)

O Ensino Superior obrigatório, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

(d)

O Ensino Fundamental obrigatório, somente para os que estão na idade própria.