Como decorrência do princípio da independência e harmonia dos Poderes,

I. o Poder Executivo não participa do processo legislativo;

II. ao Poder Judiciário é vedada a prática de atos administrativos;

III. cada um dos Poderes pode organizar livremente seus serviços, observando apenas os preceitos constitucionais e legais.

Pode-se dizer que