Questões de Concurso

CODESP-SP

Concurso: CODESP-SP
Cargo: Assistente Social
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CAIP-IMES

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Constitucional

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A artigo 121 do ECA, que trata da internação enquanto medida privativa da liberdade, estabelece no parágrafo 3º que:

(a)

em casos especiais o período máximo de internação será de 5 (cinco) anos.

(b)

em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 2 (dois) anos.

(c)

em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 3 (três) anos.

(d)

em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 6 (seis) meses.