A Lei Orgânica do Município de Taquaritinga estabelece as bases para a organização e o funcionamento do poder público local. Em relação à competência do Município, é correto afirmar que ele possui atribuições privativas para legislar sobre interesse local, com o objetivo de promover o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem-estar dos habitantes. Qual das seguintes atribuições NÃO se enquadra na competência privativa do Município?