Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Taquaritinga (SP)

FC834317

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Um cidadão de Taquaritinga questiona a competência do Município para legislar sobre a criação de novas taxas para a coleta de lixo domiciliar. Considerando a organização dos Poderes Municipais e as competências estabelecidas, qual a base legal para a atuação do município nesse aspecto?

(a)

A União possui a competência privativa para instituir taxas sobre serviços públicos, cabendo ao município apenas a execução.

(b)

O Estado tem a prerrogativa de definir a política tributária municipal, incluindo a criação de taxas, para garantir a uniformidade fiscal.

(c)

Compete privativamente ao Município legislar sobre interesse local e instituir tributos de sua competência, como taxas por serviços públicos prestados.

(d)

A criação de taxas municipais depende de autorização expressa do Poder Judiciário, para evitar abusos na arrecadação.

(e)

A competência para instituir taxas sobre serviços públicos é comum entre Município, Estado e União, sendo necessária a aprovação de todos.