Segundo Regulamento Federal, “pescado” restringe-se a peixes, crustáceos e moluscos.

O pescado não pode ser comercializado diretamente do produtor sem que antes haja fiscalização industrial e sanitária.

É proibida a lavagem prévia do pescado para consumo humano, de forma a evitar a contaminação da carne com a microbiota superficial.

O frescor de peixes pode ser avaliado através de características físicas, como olhos claros, vivos, brilhantes, côncavos e opacos.