Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Com relação ao Distrito Federal, a Constituição Federal

(a)

veda a divisão do Distrito Federal em Municípios.

(b)

atribui ao Distrito Federal poder de organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.

(c)

autoriza a divisão do Distrito Federal em Municípios, desde que consultada a população mediante plebiscito.

(d)

atribui ao Distrito Federal as mesmas competências legislativas reservadas à União.