A Lei nº 14.133/2021, ao dispor sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, estabelece que as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior deverão, obrigatoriamente, obedecer integralmente às normas e aos princípios estabelecidos nesta lei, sem qualquer flexibilização.