Questões de Concurso

O Município de Arapiraca possui um vasto patrimônio territorial, incluindo terrenos públicos destinados à construção de moradias populares e áreas verdes para lazer da população. A gestão desses bens requer atenção especial para garantir sua utilização em prol do interesse público e a sua preservação. A legislação brasileira estabelece regras específicas para a classificação e o uso dos bens públicos.

(a)

Terrenos públicos não utilizados pela Administração Pública podem ser livremente ocupados por particulares, desde que a ocupação não cause prejuízos imediatos ao interesse público.

(b)

A classificação dos bens públicos em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais visa apenas a fins contábeis, não impactando seu regime jurídico de utilização e alienação.

(c)

Bens públicos de uso especial, como prédios de escolas e hospitais, podem ser cedidos a particulares para exploração comercial sem a necessidade de procedimento licitatório, em razão de sua finalidade pública.

(d)

A característica da inalienabilidade, inerente aos bens públicos, impede sua transferência a particulares em qualquer circunstância, mesmo quando não mais destinados ao uso público.

(e)

Os bens públicos são aqueles pertencentes à Administração Pública, direta ou indireta, e são classificados quanto à sua destinação em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, cada qual com regime jurídico próprio.