Questões de Concurso

O Governo do Estado de Alagoas, por meio da Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL), empresa pública responsável pela prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, necessita expandir sua rede de distribuição em diversas cidades. A prestação desses serviços deve ocorrer de forma contínua, eficiente e com qualidade, atendendo às necessidades da população. A Lei nº 14.133/2021 e a legislação específica sobre o tema orientam a atuação da Administração Pública.

(a)

A prestação de serviços públicos por empresas estatais, como a CASAL, não está sujeita a qualquer forma de controle ou fiscalização, em virtude de sua natureza autônoma.

(b)

Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pela Administração Pública ou, mediante autorização, permissão ou concessão, por terceiros. A CASAL, como empresa pública, presta serviços públicos por delegação.

(c)

A interrupção na prestação de serviços públicos essenciais, como o abastecimento de água, é permitida pela Lei nº 14.133/2021 em caso de inadimplência do usuário, sem a necessidade de aviso prévio.

(d)

A privatização de empresas estatais que prestam serviços públicos, como a CASAL, é vedada pela Constituição Federal, garantindo a exclusividade do Estado na oferta desses serviços.

(e)

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a prestação de serviços públicos deve ser realizada de forma precária e com baixa qualidade, a fim de reduzir os custos para o Estado.