Questões de Concurso

O Estado de Alagoas, por meio de sua Secretaria de Infraestrutura, planeja a construção de uma nova rodovia estadual. Para tanto, é necessário um estudo aprofundado sobre o traçado, o impacto ambiental e os custos envolvidos. A administração pública, ao realizar contratações, deve pautar-se por princípios que garantam a legalidade, a impessoalidade e a eficiência de suas ações. A Lei nº 14.133/2021 reforça a importância desses preceitos.

(a)

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração Pública a ignorar os princípios da legalidade e da impessoalidade em casos de urgência.

(b)

A eficiência na atuação administrativa, conforme preconizado pela Lei nº 14.133/2021, exige que a Administração Pública busque os resultados mais vantajosos, otimizando o uso dos recursos públicos e simplificando procedimentos, sempre em conformidade com os demais princípios.

(c)

O princípio da vinculação ao edital, na Lei nº 14.133/2021, permite que a Administração Pública altere unilateralmente as condições estabelecidas no edital após a sua publicação, desde que haja justificativa de oportunidade e conveniência.

(d)

A moralidade administrativa, um dos princípios da Lei nº 14.133/2021, é um conceito subjetivo e flexível, que pode ser interpretado de acordo com a conveniência do gestor público.

(e)

O princípio da publicidade, na Lei nº 14.133/2021, refere-se apenas à divulgação dos atos administrativos em diário oficial, não abrangendo a transparência nas demais fases do processo licitatório.