Questões de Concurso

A Prefeitura de Maceió, visando a aquisição de materiais de escritório para atender às necessidades de suas diversas secretarias, iniciou um processo licitatório. O edital foi publicado, e diversas empresas apresentaram suas propostas. Após a fase de apresentação das propostas, a comissão de licitação iniciou a análise da documentação e das ofertas, buscando a proposta mais vantajosa para o município. A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes claras para esses procedimentos.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, sendo facultativa sua observância pelos estados e municípios.

(b)

A licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021, é um procedimento administrativo obrigatório para a contratação de bens e serviços, exceto quando se tratar de dispensa ou inexigibilidade, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

(c)

A fase preparatória da licitação, prevista na Lei nº 14.133/2021, consiste unicamente na elaboração do edital, sem necessidade de estudos técnicos preliminares ou planejamento.

(d)

Apenas servidores efetivos podem atuar como agentes de contratação em licitações regidas pela Lei nº 14.133/2021, sendo vedada a participação de empregados públicos.

(e)

A Lei nº 14.133/2021 permite que um mesmo agente público atue simultaneamente na fase de habilitação e na fase de julgamento de uma mesma licitação, a fim de agilizar o processo.