Questões de Concurso

O Município de Arapiraca possui um terreno público em área central que se encontra subutilizado. A administração municipal deseja conceder o uso desse bem a uma entidade sem fins lucrativos para a construção de um centro cultural, visando a promoção da arte e da educação na cidade. Para tanto, é preciso formalizar a cessão do bem de acordo com as normas legais pertinentes.

(a)

A cessão do terreno público para a entidade sem fins lucrativos pode ser realizada por meio de permissão de uso, um ato unilateral e precário, que pode ser revogado a qualquer tempo pela administração, independentemente da finalidade cultural.

(b)

Por se tratar de um bem público, a sua utilização por particular, mesmo que para fins culturais e por entidade sem fins lucrativos, exige a celebração de um contrato de concessão de uso, precedido de licitação, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa para o município.

(c)

A forma mais adequada para a transferência do uso do terreno público à entidade sem fins lucrativos, para a finalidade específica de centro cultural, é a autorização de uso, que é um ato discricionário e precário, revogável a critério da administração.

(d)

A doação do terreno público é a modalidade mais apropriada, pois permite a transferência definitiva da propriedade do bem à entidade cultural, desde que haja interesse público devidamente justificado e aprovado pela Câmara Municipal.

(e)

A concessão de direito real de uso é a forma jurídica mais adequada para permitir que a entidade sem fins lucrativos explore o terreno público para a implantação do centro cultural, mediante termo específico, sem necessidade de licitação, dada a natureza do beneficiário.