Questões de Concurso

A Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL) lançou um edital para a contratação de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva de suas estações de tratamento de água. O contrato administrativo firmado posteriormente estabeleceu um prazo de execução de 36 meses, com previsão de reajuste anual do valor. Contudo, após 18 meses, a empresa contratada solicitou a revisão do preço contratual, alegando o aumento significativo no custo de insumos essenciais para a prestação do serviço, o que estaria tornando a execução excessivamente onerosa.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 veda qualquer tipo de reequilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos após a sua celebração, visando garantir a estabilidade das relações contratuais e a previsibilidade orçamentária.

(b)

O contrato administrativo firmado pela CASAL, por ter prazo superior a 30 meses, não admite qualquer alteração em seu valor ou condições, devendo a empresa cumprir o pactuado sob pena de sanções contratuais.

(c)

Caso o aumento dos custos dos insumos seja comprovadamente imprevisível e extraordinário, a empresa contratada poderá solicitar a revisão do contrato administrativo com base na teoria da imprevisão, buscando o reequilíbrio econômico-financeiro, conforme permitido pela Lei nº 14.133/2021.

(d)

A solicitação de revisão de preço em contratos administrativos é cabível apenas em casos de falha na formulação do edital ou erro na proposta da empresa, não sendo possível invocar o aumento de custos de insumos como justificativa.

(e)

O reajuste anual previsto no contrato já contempla eventuais variações de custos, impedindo que a empresa solicite qualquer outra forma de revisão contratual durante a vigência do pacto.