Questões de Concurso

O Estado de Alagoas, por meio de sua Secretaria de Saúde, necessita contratar uma empresa especializada para a prestação de serviços de transporte aeromédico em caráter de urgência, a fim de atender a diversas regiões do estado. A contratação visa garantir o acesso rápido e eficiente a pacientes em situações críticas. Considerando a natureza do serviço e a necessidade de eficiência e continuidade, assinale a alternativa que descreve corretamente a abordagem adequada para a formalização dessa contratação sob a ótica do direito administrativo.

(a)

A prestação de serviços públicos de transporte aeromédico, por sua natureza contínua e essencial, pode ser realizada por meio de contrato administrativo de caráter precário, dispensando a realização de licitação, desde que haja justificativa de urgência.

(b)

A contratação de serviços públicos essenciais, como o transporte aeromédico, deve obrigatoriamente seguir os ditames da Lei nº 14.133/2021, com a realização de licitação na modalidade de concorrência, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa e a continuidade do serviço.

(c)

O Estado pode optar pela inexigibilidade de licitação para a contratação de transporte aeromédico se houver apenas um fornecedor capaz de prestar o serviço na região, desde que comprovada a inviabilidade de competição e a vantajosidade da proposta.

(d)

A prestação de serviços públicos de transporte aeromédico pode ser delegada a uma empresa pública já existente, sem a necessidade de licitação, caso esta possua expertise na área e o serviço seja considerado de interesse estratégico para o estado.

(e)

A contratação de serviços públicos pode ser realizada diretamente pelo gestor público, sem a necessidade de edital ou contrato formal, desde que o valor estimado não ultrapasse um limite estabelecido em portaria interna da Secretaria de Saúde.