Questões de Concurso

Um marinheiro, após ser condenado por crime militar, cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade imposta. Após a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, a Marinha instaurou um novo processo administrativo disciplinar com base nos mesmos fatos, visando a sua exclusão dos quadros da corporação. A administração pública, em regra, pode aplicar sanções disciplinares mesmo após a extinção da punibilidade penal, desde que sejam de natureza distinta.

(a)

Incorreta, pois a extinção da punibilidade penal pelo cumprimento da pena impede a aplicação de qualquer outra sanção, seja ela administrativa ou disciplinar, com base nos mesmos fatos.

(b)

Correta, pois a punibilidade penal e a responsabilidade disciplinar são independentes, permitindo que a administração militar aplique sanções disciplinares mesmo após o cumprimento da pena criminal.

(c)

Incorreta, pois o princípio do non bis in idem impede que um militar seja punido duplamente pelos mesmos fatos, seja na esfera penal ou disciplinar.

(d)

Correta, mas apenas se o crime militar for considerado impropriamente militar, pois nos crimes propriamente militares a punibilidade penal esgota toda a responsabilização do agente.

(e)

Incorreta, pois a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena implica a anulação de todos os processos e sanções decorrentes dos fatos, garantindo a ressocialização do militar.