Um cabo da Aeronáutica, ao ser submetido a um processo administrativo disciplinar por abandono de posto, argumentou que a sua conduta não deveria ser tratada pela Justiça Militar, pois ele não causou nenhum dano efetivo à segurança da unidade. No entanto, a legislação penal militar considera o abandono de posto como um delito que afeta diretamente a disciplina e a organização militar, independentemente de resultado lesivo concreto.