Questões de Concurso

Um cabo da Polícia Militar de Alagoas, em serviço de ronda, é informado por populares que um indivíduo estaria portando uma arma de fogo de forma ostensiva em via pública. Ao abordar o suspeito, o cabo constata a veracidade da informação e apreende a arma. O indivíduo, contudo, alega possuir porte legal da arma, mas não apresenta o documento no momento da abordagem. Posteriormente, a defesa do acusado alega que a ação do cabo foi ilegal, pois ele não teria competência para realizar a prisão em flagrante por porte ilegal de arma de fogo.

(a)

A ação penal para o crime de porte ilegal de arma de fogo é pública incondicionada, sendo a competência do Ministério Público Militar para oferecer a denúncia, independentemente da alegação de ilegalidade na abordagem.

(b)

A ação penal cabível seria privada, devendo o ofendido, ou seu representante legal, ingressar com a queixa-crime perante a Justiça Militar.

(c)

A alegação de ilegalidade na abordagem, se comprovada, pode levar à nulidade da prisão e à extinção da punibilidade, mas não impede o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Militar se houver outras provas.

(d)

Por se tratar de crime militar impróprio, a ação penal é pública condicionada à representação do Comandante Geral da Corporação.

(e)

A competência para oferecer a denúncia é exclusiva do Delegado de Polícia Judiciária Militar, cabendo ao Ministério Público apenas a fiscalização do inquérito.