Questões de Concurso

Um cidadão brasileiro foi detido em um país estrangeiro e, durante o interrogatório, alega ter sofrido tortura para confessar um crime. Ao retornar ao Brasil, ele busca reparação e proteção legal, invocando os direitos humanos. A situação levanta a questão sobre a aplicabilidade e a proteção oferecida pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.

(a)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/1992, proíbe expressamente a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, garantindo o direito à integridade pessoal e à proteção contra tais práticas.

(b)

O Pacto de São José da Costa Rica, por ser um tratado internacional, não possui aplicabilidade direta no ordenamento jurídico brasileiro e não pode ser invocado por cidadãos.

(c)

A proibição da tortura prevista na Convenção Americana é relativa e pode ser relativizada em casos de crimes graves para garantir a confissão e a segurança pública.

(d)

O Decreto nº 678/1992 apenas ratificou a Convenção Americana, mas não conferiu a ela status de lei interna, limitando sua aplicação a casos diplomáticos.

(e)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não aborda o tema da tortura, focando-se exclusivamente em direitos civis e políticos.