O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de setenta anos de idade.

Os conscritos devem, durante o período de serviço militar, alistar-se como eleitores.

É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta anos para senador.

Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado ou Território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.