Para efeito da proteção do Estado, não é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.

Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos de idade.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores de idade, mas os filhos maiores de idade não têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em hospitais.