Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Remoção
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Remoção

Disciplina: Direito Notarial e Registral

FC836213

notificar erro

Acerca do bem de família, assinale a alternativa correta:

(a)

A escritura de instituição de bem de família será registrada no Livro nº 2, sendo desnecessário seu registro no Livro nº 3, Registro Auxiliar.

(b)

Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis.

(c)

O terceiro não poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, ainda que haja aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

(d)

O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, mas não poderá abranger valores mobiliários.