Questões de Concurso

SEJUDH - MT

Concurso: SEJUDH - MT
Cargo: Masculino/Feminino
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IBADE

Cargo:

Masculino/Feminino

Disciplina: Direitos Humanos

FC836509

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Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

(a)

Deverão ser aprovados por quatro quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional.

(b)

Antes da Emenda Constitucional n° 45/2004, eram aprovados por decreto legislativo, por maioria qualificada.

(c)

Deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único.

(d)

Na hipótese de conflilarem com normas constitucionais, prevalecerá o tratado internacional.

(e)

Após a Emenda Constitucional n° 45/2004 os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucionais.