Questões de Concurso

TRE-PE

Concurso: TRE-PE
Cargo: Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC836523

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A respeito das competências dos entes federados, assinale a opção correta.

(a)

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa residual para atender às suas peculiaridades.

(b)

A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, mesmo que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual.

(c)

Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas.

(d)

A competência da União para legislar sobre normas gerais afasta a competência suplementar dos estados.

(e)

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

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