Questões de Concurso

Prefeitura de Belo Horizonte

Concurso: Prefeitura de Belo Horizonte
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC836687

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Assinale a opção correta, com relação ao direito constitucional.

(a)

Expresso na CF, o direito à educação, que possui aplicabilidade imediata, é de eficácia contida.

(b)

De acordo com a doutrina dominante, a possibilidade de o município de Belo Horizonte editar a sua própria lei orgânica provém do poder constituinte derivado decorrente.

(c)

Conforme entendimento do STF, é vedada a aplicação de multa ao poder público nas situações em que este se negar a cumprir obrigação imposta por decisão judicial, sob o risco de violação do princípio da separação dos poderes.

(d)

O poder constituinte difuso manifesta-se quando uma decisão do STF altera o sentido de um dispositivo constitucional, sem, no entanto, alterar seu texto.