Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: 2017
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

2017

Disciplina: Direito Tributário

FC836780

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A propósito do crédito tributário, indique a alternativa correta:

(a)

Extinguem o crédito tributário o pagamento, a compensação, a conversão do depósito em renda, o parcelamento, a transação e a remissão.

(b)

A moratória concedida em caráter individual gera direito adquirido e, caso o beneficiado deixe de satisfazer os requisitos para a concessão, não serão cobrados juros de mora.

(c)

A lei concessiva da moratória pode circunscrever sua aplicabilidade a determinada região do território, ou determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

(d)

Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do montante que o sujeito passivo considere devido, desde que acrescido dos juros de mora e eventuais multas.