Questões de Concurso

DPE-RO

Concurso: DPE-RO
Cargo: Defensor Público Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Defensor Público Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

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Nos expressos termos da Lei de Crimes Ambientais, é circunstância que atenua a pena (Lei nº 9.605/98, art. 14):

(a)

ter o agente menos de 21 (vinte e um) anos na data do fato ou mais de 70 (setenta) anos na data da sentença.

(b)

ter sido o fato cometido em estado de necessidade.

(c)

ter sido o fato praticado contra espécie de fauna não sujeita a risco de extinção.

(d)

colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

(e)

baixa classe socioeconômica do agente.