Questões de Concurso

TRE-PR

Concurso: TRE-PR
Cargo: Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Área Administrativa

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

FC836863

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A Lei n° 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido a curatela, sobre a qual a Lei n° 13.146/15 estabelece que

(a)

a submissão da pessoa deficiente à curatela é obrigatória.

(b)

os curadores são obrigados a prestar contas anualmente de sua administração ao Ministério Público.

(c)

a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária e durará o menor tempo possível.

(d)

a curatela alcança atos relacionados a todos os direitos ligados à pessoa com deficiência.

(e)

para a emissão de documentos oficiais é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.