Questões de Concurso

Um servidor público do município de Ariquemes (RO) está analisando a Lei Orgânica do Município para orientar um colega sobre as competências municipais. Ele se depara com a distinção entre competências privativas e comuns e precisa esclarecer a aplicação desses conceitos.

(a)

A competência privativa do Município abrange a organização de feiras e mercados, enquanto a competência comum envolve a proteção de documentos e bens de valor histórico e cultural, ambas compartilhadas com outros entes federativos.

(b)

A competência privativa é exclusiva do Município e inclui a organização de mercados e feiras, mas a competência comum, como a proteção do patrimônio histórico, é compartilhada com a União e o Estado.

(c)

O Município possui competência privativa para legislar sobre interesse local, como a proteção do meio ambiente, e competência comum para instituir e arrecadar tributos de sua competência.

(d)

A competência privativa do Município é limitada à iluminação pública e limpeza urbana, enquanto a competência comum permite a criação de distritos e a definição de símbolos municipais.

(e)

Tanto a competência privativa quanto a comum são exclusivas do Município, permitindo-lhe legislar sobre todos os assuntos de interesse local sem a necessidade de cooperação com outros entes federativos.