Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC837083

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O município de Ariquemes, como qualquer ente federativo, possui um conjunto de normas que regem sua organização e funcionamento. A Lei Orgânica Municipal é a norma fundamental que estabelece os princípios e as competências do município.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Ariquemes, assim como a Constituição Federal, pode ser emendada por decreto do Poder Executivo, garantindo agilidade na sua atualização.

(b)

O território do município de Ariquemes não pode ser dividido em distritos, pois essa divisão é exclusiva do Estado, conforme a Constituição.

(c)

A autonomia política, administrativa, legislativa e financeira do município de Ariquemes é garantida pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal.

(d)

A competência privativa do município para legislar sobre interesse local não inclui a organização de serviços públicos essenciais como iluminação pública e limpeza urbana.

(e)

A competência comum, compartilhada com a União e o Estado, não abrange a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, sendo essa responsabilidade exclusiva do governo federal.