Concurso:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Cunha Porã, ao disciplinar o uso de bens públicos, o
Município estabelece regras específicas para parques,
praças, jardins e lagos públicos.
Considerando essas disposições, está de acordo com a Lei Orgânica a medida que prevê:
Considerando essas disposições, está de acordo com a Lei Orgânica a medida que prevê:
