Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece competências que são exercidas de forma compartilhada entre o Município, a União e o Estado, conforme previsão constitucional e legal. Nesse sentido, considerando o disposto no Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Anguera, assinale a alternativa correta.

(a)

Compete exclusivamente ao Município promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais, sendo vedada a atuação da União e do Estado nesse campo.

(b)

Entre as competências comuns previstas na Lei Orgânica encontra-se a proteção de documentos, obras e bens de valor histórico e cultural, bem como de monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos.

(c)

A preservação da fauna, da flora e das florestas constitui atribuição exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas o cumprimento das normas federais.

(d)

A organização do abastecimento alimentar e o incentivo à produção agropecuária são competências privativas do Estado da Bahia, não cabendo atuação municipal nessa matéria.

(e)

O acesso à cultura, à educação e à ciência constitui atribuição exclusiva da União, cabendo aos demais entes federativos apenas apoio financeiro eventual.