Questões de Concurso

Prefeitura de Franco da Rocha - SP

Concurso: Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Cargo: Auxiliar de Serviços Escolares
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Auxiliar de Serviços Escolares

Disciplina: Direitos Humanos

FC838066

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A nova Lei de Cotas no Serviço Público Federal (2025) trouxe inovações significativas no sistema de ações afirmativas para o acesso a cargos e empregos públicos. Sobre as mudanças introduzidas por esta legislação, é INCORRETO afirmar que:

(a)

O percentual de reserva de vagas em concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas foi ampliado de 20% para 30%.

(b)

Pessoas indígenas e quilombolas foram formalmente incluídas como beneficiárias da reserva de vagas, reforçando a representatividade étnico-racial no serviço público.

(c)

O critério de autodeclaração será validado por comissões de heteroidentificação, sendo o edital o instrumento responsável por detalhar os procedimentos e os recursos cabíveis em caso de não confirmação.

(d)

A Lei estabeleceu uma data de validade para o sistema de cotas, determinando que as ações afirmativas deverão ser revistas e reavaliadas pelo Congresso Nacional após 25 (vinte e cinco) anos de sua vigência.

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