Em 2023, o Brasil testemunhou um debate intenso sobre a regulamentação da inteligência artificial (IA), impulsionado por avanços tecnológicos e preocupações éticas. Diversos setores da sociedade civil, academia e governo participaram ativamente das discussões, buscando equilibrar inovação com proteção de direitos. Nesse contexto, qual das seguintes ações governamentais representou um marco importante no avanço dessa discussão no país?