Questões de Concurso

CREA-MG

Concurso: CREA-MG
Cargo: Profissional de Nível Superior – Arquivista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUMARC

Cargo:

Profissional de Nível Superior – Arquivista

Disciplina: Direito Constitucional

FC839401

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Acerca da capacidade de auto-organização dos Municípios no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Embora os Municípios possuam autonomia financeira, administrativa e política, não lhes foi estendido o poder constituinte derivado decorrente, pois sua capacidade de auto-organização subordina-se simultaneamente à Constituição Federal e à Constituição Estadual.

(b)

O controle de atos locais em face da lei orgânica municipal configura hipótese de controle de constitucionalidade, diante da natureza constitucional das leis orgânicas municipais.

(c)

O poder constituinte derivado decorrente municipal decorre diretamente da Constituição Federal, razão pela qual os Municípios não se subordinam às constituições estaduais.

(d)

Os Municípios exercem poder constituinte derivado decorrente, uma vez que elaboram suas próprias leis orgânicas, equivalentes às constituições estaduais.

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