Concurso:
SAPE - SC
Disciplina:
Contabilidade Pública
Na administração pública, a Lei nº 4.320/1964
estabelece a existência de um ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação
de pagamento, pendente ou não de implemento de
condição.
Na prática, esse ato consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, e é chamado de:
Na prática, esse ato consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, e é chamado de:
