Questões de Concurso

Prefeitura de Amparo - SP

Concurso: Prefeitura de Amparo - SP
Cargo: Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

FC839734

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De acordo com as disposições do Decreto Federal nº 6.514/2008, o cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará:

(a)

aplicação de advertência, no caso de cometimento da mesma infração; ou aplicação da multa simples, no caso de cometimento de infração distinta.

(b)

aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento da mesma infração; ou aplicação da multa simples, no caso de cometimento de infração distinta.

(c)

aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.

(d)

aplicação da multa em quádruplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento de infração distinta.

(e)

conversão obrigatória da multa em prestação de serviços de preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental, independentemente da infração cometida.