Questões de Concurso

Prefeitura de Amparo - SP

Concurso: Prefeitura de Amparo - SP
Cargo: Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

FC839741

notificar erro

Por ocasião da lavratura do Auto de Infração Ambiental, podem ser adotadas algumas medidas administrativas. As referidas medidas administrativas têm como objetivo:

(a)

assegurar a aplicação imediata das sanções administrativas.

(b)

prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do procedimento administrativo.

(c)

extinguir de forma imediata o procedimento administrativo próprio, isentando o autuado de investigações posteriores.

(d)

transferir a responsabilidade fiscal do dano para a associação de moradores local de forma solidária.

(e)

restringir a atuação dos órgãos ambientais à aplicação de advertências educativas, sem adoção de medidas cautelares.