Questões de Concurso

Prefeitura de Amparo - SP

Concurso: Prefeitura de Amparo - SP
Cargo: Controladoria
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Controladoria

Disciplina: Direito Ambiental

FC840813

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Durante uma fiscalização ambiental, foi constatado que uma empresa adotou conduta lesiva ao meio ambiente por decisão de seu representante legal, em benefício da própria entidade. Nessa situação, conforme a Lei nº 9.605/1998, a pessoa jurídica:

(a)

Não poderá ser responsabilizada penalmente, pois apenas pessoas físicas respondem por crimes ambientais.

(b)

Poderá ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto na lei.

(c)

Responderá apenas por multa administrativa, sem possibilidade de responsabilização civil.

(d)

Será responsabilizada somente se não houver identificação da pessoa física autora da conduta.

(e)

Terá sua responsabilidade limitada à reparação voluntária do dano ambiental.