Concurso:
Prefeitura de Amparo - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Nos termos do Art. 145 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172/1966), o lançamento
regularmente notificado ao sujeito passivo só
pode ser alterado em virtude de impugnação do
sujeito passivo, de recurso de oficio e de:
