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FC841044

Concurso: Prefeitura de Amparo - SP

Concurso: Prefeitura de Amparo - SP
Cargo: Analista de Recursos Humanos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Analista de Recursos Humanos

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

O direito de acesso à informação possui assento constitucional, com previsão expressa no inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. A respeito da redação desse dispositivo, assinale a alternativa correta.

(a)

O direito alcança somente informações de interesse coletivo ou geral, sendo excluídas as de interesse meramente particular do solicitante.

(b)

O dever de informar recai unicamente sobre os órgãos do Poder Executivo federal.

(c)

A Constituição assegura o acesso irrestrito a toda e qualquer informação detida pelo Poder Público, não comportando o texto constitucional nenhuma ressalva relativa ao sigilo de informações sensíveis à segurança nacional.

(d)

O recebimento das informações pelos cidadãos prescinde de prazo determinado, ficando o momento da prestação a cargo exclusivo da conveniência administrativa, sem previsão de responsabilização.

(e)

As informações serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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