Questões de Concurso

Prefeitura de Amparo - SP

Concurso: Prefeitura de Amparo - SP
Cargo: Controladoria
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Controladoria

Disciplina: Direito Tributário

FC841129

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Assinale a alternativa correta considerando a fenomenologia das isenções tributárias e a sua relação com a regra-matriz de incidência tributária:

(a)

A isenção tributária constitui um favor legal que dispensa o sujeito passivo do cumprimento de uma obrigação tributária cujo crédito já se encontra regularmente constituído.

(b)

As normas de isenção se qualificam como regras de conduta que visam a extinguir o débito tributário por meio do perdão da infração cometida pelo contribuinte.

(c)

A isenção tributária opera como uma norma de estrutura que subtrai parcela do campo de abrangência de um ou mais critérios da regra-matriz de incidência.

(d)

O instituto da isenção é um obstáculo constitucional que impede o nascimento da competência tributária das pessoas políticas antes da edição da lei instituidora.

(e)

A configuração de uma alíquota zero representa uma hipótese de imunidade constitucional que anula o critério material do antecedente normativo.