Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta considerando o Código Tributário Nacional:

(a)

A atribuição da capacidade tributária ativa a outra pessoa jurídica de direito público pode ser revogada a qualquer tempo, sem importar transferência da competência tributária, sendo vedada a fixação de alíquota superior à das operações em geral para bens e serviços considerados essenciais.

(b)

O não exercício da competência tributária para instituir determinado imposto autoriza outro ente federado a exercê-la supletivamente, desde que haja interesse arrecadatório relevante.

(c)

Em razão da essencialidade da energia elétrica e dos combustíveis, o ente competente está obrigado a aplicar alíquota reduzida sobre essas operações.

(d)

A atribuição das funções de arrecadação e fiscalização do ICMS a uma autarquia estadual configura delegação de competência tributária, razão pela qual não pode ser revogada unilateralmente pelo Estado.

(e)

A competência tributária pode ser delegada mediante lei específica, desde que a delegação se limite às atividades de arrecadação e fiscalização.