Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Assistente Social
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Assistente Social

Disciplina: Serviço Social

FC84122

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De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a guarda

(a)

dispensa o dever de prestar alimentos por parte dos pais biológicos independentemente de determinação judicial.

(b)

confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para os direitos previdenciários.

(c)

regulariza a posse de fato, podendo ser deferida, nos casos de adoção por estrangeiros.

(d)

anula o direito de visitas pelos pais, nos casos em que a medida é aplicada em preparação para adoção, mesmo se existir determinação em contrário da autoridade judiciária.

(e)

caracteriza-se como medida irrevogável.