Questões de Concurso

Sobre o poder constituinte e as limitações impostas ao poder constituinte derivado reformador, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(a)

As limitações ao poder de reforma constitucional restringem-se às hipóteses materiais expressamente elencadas no art. 60, §4º, da Constituição, não havendo, no ordenamento brasileiro, vedação à deliberação de proposta de emenda na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

(b)

As cláusulas pétreas previstas no art. 60, §4º, da Constituição Federal vedam não apenas a supressão formal e direta dos bens jurídicos ali protegidos, mas também qualquer proposta de emenda que tenda a enfraquecer ou esvaziar seu núcleo essencial, alcançando direitos fundamentais dispersos ao longo do texto constitucional, ainda que fora do art. 5º.

(c)

A rigidez da Constituição de 1988 pressupõe processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para a elaboração das leis infraconstitucionais, o que é incompatível com a existência de matérias imunes a qualquer proposta de emenda, razão pela qual não subsistem, no direito brasileiro, limites materiais à reforma constitucional.

(d)

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que subscrita por, no mínimo, um terço dos membros da Casa respectiva.

(e)

O poder constituinte originário, assim como o derivado reformador, submete-se às limitações materiais fixadas pela ordem constitucional anterior, por decorrência do princípio da continuidade do ordenamento jurídico.